Texto vai ao plenário pela segunda vez antes de ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro; senadores afirmam que reforma está “blindada”

    • POLÍTICA
    • Márcio Pinho, do R7
  •  22/10/2019 

O Senado deve concluir nesta terça-feira (22) a segunda votação da Reforma da Previdência. Oito meses após o texto ser enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto da Proposta de Emenda à Constituição passa pelo último crivo antes de seguir para a sanção do Executivo e entrar em vigor.

A expectativa do governo é que a reforma seja aprovada e que a atual crise vivenciada pelo partido do presidente, o PSL, não influencie já que está concentrada na Câmara.

No Senado, são necessários ao menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores. No primeiro turno, o texto foi aprovado com 56 votos favoráveis.

Segundo o senador Major Olímpio, líder do PSL no Senado, não há risco de a crise pelo comando do PSL na Câmara dos Deputados afetar a votação.  “A crise interna não contaminou o Senado, graças a Deus. Temos a convicção que vamos entregar para o Brasil uma nova previdência”, diz.

O número reduzido de parlamentares do partido ajuda a espantar qualquer divisão relevante. São três os senadores do PSL. Já na Câmara, o partido tem uma das maiores bancadas com 53 deputados.

A pauta vai ao plenário do Senado às 14h. Mais cedo, às 11h, o texto passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente da Comissão, senador Simone Tebet (MDB- MS), afirmou ao R7 que a reforma está blindada. “A reunião na CCJ será rápida, apenas para análise de emendas de redação. Sem possibilidade de aprovar qualquer emenda de mérito, nem destaque”, disse.

Economia

A Reforma da Previdência foi a principal aposta do governo Bolsonaro ao longo do ano e trata-se da principal aposta para a melhoria da economia e retomada do crescimento neste início de governo. A expectativa do governo era economizar cerca de R$ 1,1 trilhão ao longo de 10 anos. Com as mudanças já realizada no Congresso, a previsão caiu para cerca de R$ 800 milhões, segundo o Senado.

Presidente do Senado garantiu aos líderes de partidos que proposta irá ao plenário para a votação em primeiro turno, para cumprir o calendário

    • ECONOMIA
    • Do R7
  •  30/09/2019

Após adiamento na semana passada, a proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser votada nesta terça-feira (1º) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela manhã, e no plenário do Senado, à tarde.

A data foi confirmada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A PEC paralela já começou a tramitar oficialmente na CCJ. A expectativa é cumprir o calendário, votando em segundo turno no dia 10 de outubro.

“O compromisso da presidência é que a gente vote na terça-feira na CCJ e, em seguida, no plenário, cumprindo um calendário que foi estabelecido por todos os líderes”, afirmou o presidente do Senado.

O adiamento da votação que estava prevista para a terça-feira passada (24), segundo ele, não interferirá no calendário apresentado por todos os líderes partidários. “Ao contrário, nós faremos a nossa obrigação e cumpriremos o nosso dever”, garantiu.

Segundo Davi, a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019) foi cobrada por deputados, ministros e senadores, principalmente os integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Por isso ele convocou o Congresso para votá-la e adiou a votação da reforma.

Emendas

Na primeira passagem da reforma pela CCJ, o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu e submeteu seu parecer à comissão, que foi aprovado por 18 votos a 7 e levado ao plenário. No plenário, foram realizadas cinco sessões de discussão do tema.

Nem todas as sessões reservadas à reforma tiveram um quórum alto. Em algumas, poucos senadores pediram espaço para fala. O deputado Paulo Paim (PT-RS) pediu alteração das regras de aposentadoria especial, para profissões danosas à saúde e  mudanças nas regras de pensão por morte.

Em seu relatório, referente às emendas de plenário, Jereissati rejeitou 76 emendas recebidas no plenário do Senado que poderiam modificar a proposta e obrigar a volta do texto à análise dos deputados.

O relator, no entanto, mudou a redação sobre o ponto que trata da criação de uma alíquota de contribuição mais baixa para os trabalhadores informais.
Cientes de que o relator não fará mudanças que provoquem a volta do texto à Câmara, alguns senadores jogam suas fichas na chamada PEC Paralela.

A PEC, também relatada pelo tucano, promete trazer regras mais benéficas aos trabalhadores e foi criada para evitar alterações na PEC principal e, consequentemente, possibilitar uma aprovação em outubro.

Mudanças

O texto propõe que os homens só poderão se aposentar aos 65 anos e as mulheres, aos 62 anos, com um tempo mínimo de contribuição, de 15 anos (homens e mulheres).

A modalidade da aposentadoria por tempo de contribuição – que exige tempo mínimo de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) vai acabar, caso a reforma seja aprovada da forma como está.

Os novos critérios valerão para quem ainda não começou a trabalhar. Quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público terá regras de transição.

Na Câmara Federal, a proposta foi aprovada em primeiro turno, e, 10 de julho, por 379 votos favoráveis e 131 contrários, precisando de apoio de 308 deputados. No segundo turno, em 7 de agosto, foram 370 votos a 124

Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília

07/08/2019


Após a conclusão da votação pela Câmara na noite desta quarta-feira (7), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência será encaminhada para o Senado. Confira as etapas de tramitação:
  • Um resumo da PEC deve ser lidono plenário do Senado nesta quinta-feira. Em seguida, a proposta será publicada no “Diário Oficial” e no sistema eletrônico da Casa, para distribuição aos senadores;
  • Abre-se o prazo de 5 dias para a apresentação de emendas(sugestões de alterações);
  • A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá até 30 dias para votar um parecer dizendo se o texto está em conformidade com a Constituição e se o colegiado concorda com o conteúdo da reforma;
  • Cabe à presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), designar um relator para a proposta. Ela já disse que será o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE);
  • Depois que o senador apresentar o relatório, deverá ser concedida vista coletiva – prazo de uma semana para os integrantes da CCJ estudarem o texto;
  • CCJ, então, votará o relatório que, se aprovado, passará a ser o parecer do colegiado sobre a proposta (se for rejeitado, a comissão produzirá um parecer alternativo, contrário à proposta. A palavra final é do plenário do Senado;
  • Cinco dias após a publicação do parecer no “Diário Oficial” da Casa e no sistema eletrônico, a proposta poderá ser incluída na ordem do dia (pauta de votação) do Senado;
  • Depois da inclusão na ordem do dia, a proposta terá de passar por cinco sessões deliberativas de discussão;
  • Os senadores poderão apresentar emendas durante a discussão; as emendas serão analisadas pela CCJ, o que poderá ser feito em plenário;
  • A proposta, então, será votada em primeiro turno (texto-base mais destaques que podem alterar o conteúdo da proposta). Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores;
  • intervalo entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis. Esse período, tecnicamente chamado de interstício, poderá ser quebrado caso haja unanimidade entre os líderes partidários;
  • Em seguida, a proposta será incluída na ordem do dia para a análise em segundo turno;
  • Depois da inclusão na ordem do dia, a PEC terá de passar por três sessões deliberativas de discussão;
  • Nesse intervalo, os senadores poderão apresentar emendas que não tratem do mérito (conteúdo) da proposta, as chamadas emendas de redação;
  • Novamente, as emendas serão analisadas pela CCJ. Isso também poderá ser feito em plenário;
  • A proposta será votada em plenário em segundo turno. Para ser aprovada precisa dos votos de, pelo menos, 49 senadores;
  • Se a PEC for modificada em relação ao texto aprovado pela Câmara, deverá voltar para análise dos deputados. Se não for alterada, seguirá para a CCJ para consolidação do texto e, então, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso.
Deputados analisam mudanças no texto da reforma da Previdência aprovado em 2º turno

Deputados analisam mudanças no texto da reforma da Previdência aprovado em 2º turno

Previsão para conclusão

A expectativa de senadores pró-reforma é concluir a análise da proposta até o fim de setembro. Eles são contrários a alterações no conteúdo da PEC aprovada pelos deputados, a fim de agilizar a promulgação da emenda constitucional e a entrada em vigor das novas regras de aposentadoria.

Para os parlamentares favoráveis à reforma, eventuais alterações – como a inclusão de servidores de estados e municípios nas novas regras – devem ser feitas em outra proposta, que vem sendo chamada de PEC paralela (veja mais detalhes ao final desta reportagem).

“Estamos preparando uma PEC paralela para não atrasar a outra proposta, o coração da reforma. E essa PEC paralela incluiria estados e municípios”, afirmou Jereissati.

Senadores contrários à reforma, no entanto, defendem um debate mais longo no Senado e também a possibilidade de promover alterações na PEC principal aprovada pela Câmara. Se for modificada pelos senadores, a reforma terá de voltar para nova análise pelos deputados.

“Infelizmente, esta casa [o Senado] vai cumprir um papel de mero cartório burocrático sem nos dar a oportunidade de fazer o debate de fundo sobre o que representa essa reforma da Previdência para a vida da população mais pobre”, lamentou Rogério Carvalho (PT-SE).

“Falei com os colegas senadores que precisamos reagir e propor mudanças, ainda que falem por aí que somos ‘voto vencido’ ”, acrescentou o petista.

Estados e municípios

Pressionado por deputados, o relator da reforma da Previdência na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou do texto trechos que tratavam da aposentadoria de servidores públicos estaduais e municipais.

Diante disso, iniciou-se uma articulação entre deputados, senadores e integrantes do Executivo para que o Senado trate do assunto através de uma outra PEC – a chamada PEC paralela – que deverá ser apresentada por um grupo de parlamentares sob a coordenação de Jereissati.

“A inclusão de estados e municípios é, ao meu ver e da grande maioria das pessoas, fundamental para que a reforma da Previdência seja completa”, disse o tucano.

“A questão dos estados é sempre polêmica porque existem questões políticas em alguns estados e, aparentemente, não há empenho de alguns governadores, o que dificulta um pouco. Mas eu acredito que, no Senado, dá para passar”, completou Tasso.

Senadores pró-reforma dizem que a discussão da PEC paralela deve ser “longeva” na Casa. Ainda não há um consenso sobre como tratar servidores estaduais e municipais na reforma previdenciária.

Alguns parlamentares defendem replicar a esses servidores as regras previstas para funcionalismo público federal.

Outros são favoráveis à estipulação de um prazo para que estados e municípios façam as próprias reformas previdenciárias, uma vez que cada ente possui uma realidade fiscal e diferentes proporções de servidores aposentados.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tem dito que “certamente” o Senado aprovará a inclusão de estados e municípios na reforma.

Se a PEC paralela for aprovada pelos senadores, será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília

18/06/2019 21h03  Atualizado há 9 horas


O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pede a suspensão dos decretos do presidente Jair Bolsonaroque facilitaram o porte de armas.

Com a decisão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. As regras previstas nos decretos continuarão valendo até que a Câmara vote o tema e, eventualmente, aprove a suspensão dos decretos.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

Assim que o Senado tomou a decisão, Bolsonaro publicou a seguinte mensagem em uma rede social: “Por 47 a 28, o Senado derrota nosso Decreto sobre CACs e Posse de Armas de Fogo. Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa.”

O primeiro decreto sobre armas e munições foi assinado em 7 de maio. Desde então, foi alvo de questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional.

Diante da polêmica em torno do assunto, Bolsonaro recuou e, em 22 de maio, assinou um outro decreto sobre o tema. A medida também se tornou alvo de contestações.

A discussão no plenário sobre o parecer da CCJ levou cerca de três horas. Durante o debate, dez senadores favoráveis aos decretos e dez contrários puderam discursar – cada um teve direito a três minutos de fala. Logo depois, o resultado da votação foi anunciado.

Pouco antes de proclamar o resultado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que os parlamentares demonstraram “maturidade política” ao discutir o tema.

Após a confirmação do resultado, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse respeitar a decisão do Senado, mas acrescentou discordar. Na opinião do ministro, os parlamentares focaram a discussão no mérito (conteúdo) da proposta, sem se concentrar no debate sobre a constitucionalidade das regras.

Discussão na CCJ

Um relatório favorável aos decretos, apresentado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES), defensor da flexibilização das regras sobre armas, foi derrubado por 15 votos a 9 na Comissão de Constituição e Justiça.

No lugar desse relatório, foi aprovado o parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), favorável à suspensão dos decretos.

Esse parecer foi analisado nesta terça pelo plenário principal do Senado.

Argumentos

Mais cedo, nesta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro fez um apelo a senadores e a deputados para os parlamentares não deixarem os decretos “morrerem”.

Também nesta terça, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou na Câmara que, ao editar os decretos, o governo “recuperou” o direito do cidadão à legítima defesa.

Bolsonaro tem argumentado que o desarmamento interessa a quem tem projeto de “poder absoluto”. Nesta segunda-feira, o presidente disse: “Senadores, deputados, temos a batalha dos decretos das armas. Vamos lutar lá, porque quem quer desarmar o povo é quem quer o poder absoluto. Eu quero que o povo, o cidadão de bem, tenha o direito à legítima defesa”.

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), também vinha cobrando mobilização por parte da população. “Se a população se mobilizar, de fato, nós vamos derrubar no plenário essa adversidade e vamos manter o decreto do presidente. Não é uma luta pelo porte e, sim, pelo direito de defesa da vida”, argumenta.

Parlamentares contrários à medida de Bolsonaro, como o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), classificam a flexibilização das regras como um “retrocesso que pode aumentar o número de mortes por armas de fogo.

“A segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a transfere para a população”, diz o parlamentar

Na semana passada, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou ter recebido ameaças por ser contrário aos decretos de Bolsonaro. Ele registrou um boletim de ocorrência e pediu investigação à Polícia Legislativa.

Projeto sobre posse de armas

Após a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que Senado e Câmara devem se “debruçar” sobre um projeto de lei que trate da posse de armas.

“Havia o sentimento de muitos senadores, e também é o meu, em relação à posse. Eu sou de um estado da Amazônia, do Norte do Brasil, e os nossos moradores ribeirinhos precisam ter a oportunidade de ter a posse nas suas casas, para proteção da sua família, de seu patrimônio”, disse.

Alcolumbre disse não acreditar que mensagens publicadas por Bolsonaro nas redes sociais tenham criado “clima hostil” aos senadores. “Acho que foi uma decisão democrática da maioria, e a gente tem que respeitar. A maioria vence a minoria”, declarou.

Cronologia

Relembre a cronologia dos decretos:

  • 7 de maio: Bolsonaro edita o primeiro decreto sobre porte de armas;
  • 8 de maio: Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto;
  • 10 de maio: Técnicos da Câmara dizem que decreto tem ilegalidades;
  • 15 de maio: Ministério Público aciona a Justiça Federal e pede suspensão do decreto;
  • 16 de maio: Ministro Sérgio Moro (Justiça) diz que, se houver ‘invalidade’ no decreto, revisão cabe ao STF ou ao Congresso;
  • 22 de maio: Bolsonaro recua e publica novo decreto;
  • 23 de maio: Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto é inconstitucional;
  • 5 de junho: AGU diz ao Supremo que decreto ‘vai ao encontro da vontade popular’;
  • 12 de junho: CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensão dos decretos sobre armas;
  • 14 de junho: Senador contrário ao decreto de armas diz receber ameaças e registra ocorrência na polícia;
  • 18 de junho: Bolsonaro pede a parlamentares manutenção dos decretos;
  • 18 de junho: Ministro da Casa Civil diz que governo ‘recuperou’ direito do cidadão à legítima defesa;
  • 18 de junho: plenário do Senado aprova parecer que pede suspensão dos decretos; proposta segue para a Câmara.

Pesquisas

Em pesquisa divulgada em dezembro do ano passado, o instituto Datafolha afirmou que 61% dos brasileiros entrevistados consideravam que a posse de armas de fogo deveria ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

Em julho deste ano, pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto do presidente Jair Bolsonaro, apontou que 73% dos entrevistados eram contrários à flexibilização de porte de armas para cidadãos comuns e 26% são favoráveis.

Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília

18/06/2019 

O plenário do Senado analisará nesta terça-feira (18) o parecer aprovadopela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tem como objetivo suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaroque facilitou o porte de armas.

O parecer da CCJ é o primeiro item da pauta de votações desta terça. Se aprovado, será enviado para a Câmara dos Deputados. Se for rejeitado, propostas que visam suspender o decreto serão arquivadas.

Enquanto o Congresso não concluir a análise sobre o tema, as regras do decreto continuam valendo.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

CCJ do Senado aprova relatório que pede suspensão do Decreto das Armas

CCJ do Senado aprova relatório que pede suspensão do Decreto das Armas

O primeiro decreto sobre porte de armas foi assinado em 7 de maio. Desde então, foi alvo de questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional.

Em 22 de maio, Bolsonaro recuou e assinou um outro decreto sobre o tema, mas a medida também se tornou alvo de questionamentos.

Um relatório favorável ao decreto, apresentado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES), defensor da flexibilização das regras sobre armas, foi derrubado por 15 votos a 9.

No lugar desse relatório, foi aprovado o parecer do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), contrário favorável à suspensão do decreto.

Argumentos

Nesta segunda-feira (17), ao discursar em uma cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro comentou a votação no Senado. Pediu empenho aos parlamentares para o decreto ser mantido.

“Senadores, deputados, temos a batalha dos decretos das armas. Vamos lutar lá, porque quem quer desarmar o povo é quem quer o poder absoluto. Eu quero que o povo, o cidadão de bem, tenha o direito à legítima defesa”, disse o presidente.

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), também tem cobrado mobilização por parte da população. “Se a população se mobilizar, de fato, nós vamos derrubar no plenário essa adversidade e vamos manter o decreto do presidente. Não é uma luta pelo porte e, sim, pelo direito de defesa da vida”, argumentou.

Parlamentares contrários à medida de Bolsonaro, como o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), classificam a flexibilização das regras como um “retrocesso que pode aumentar o número de mortes por armas de fogo.

“A segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a transfere para a população”, diz o parlamentar

Na semana passada, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou ter recebido ameaças por ser contrário aos decretos de Bolsonaro. Ele registrou um boletim de ocorrência e pediu investigação à Polícia Legislativa.

Cronologia

Relembre a cronologia dos decretos:

  • 7 de maio: Bolsonaro edita o decreto sobre porte de armas;
  • 8 de maio: Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto;
  • 10 de maio: Técnicos da Câmara dizem que decreto tem ilegalidades;
  • 15 de maio: Ministério Público aciona a Justiça Federal e pede suspensão do decreto;
  • 16 de maio: Moro diz que, se houver ‘invalidade’ no decreto, revisãocabe ao STF ou ao Congresso;
  • 22 de maio: Bolsonaro recua e publica novo decreto;
  • 23 de maio: Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto é inconstitucional;
  • 5 de junho: AGU diz ao Supremo que decreto ‘vai ao encontro da vontade popular’;
  • 12 de junho: CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensãodos decretos sobre armas;
  • 14 de junho: Senador contrário ao decreto de armas diz receber ameaças e registra ocorrência na polícia.

03/06/2019

Medidas provisórias (MPs) assinadas no fim do governo do presidente Michel Temer e no começo do mandato de Jair Bolsonaro podem perder a validade nesta segunda-feira (3). Dentre as quatro MPs nesta condição, estão a que cria programa de combate a fraudes no INSS e a que trata de um marco legal para o saneamento básico.

As medidas provisórias são editadas pelo Executivo federal e entram imediatamente em vigor. No entanto, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virarem lei em definitivo. Quando isso não acontece, elas caducam e voltam a valer as regras anteriores.

No caso das MPs que vencem nesta segunda, nem todas chegaram a ser votadas pela Câmara dos Deputados. Elas precisam ser analisadas, primeiro, na Câmara, para depois serem votadas no Senado. Só após aprovadas nas duas casas que elas seguem para promulgação do Congresso.

MPs do INSS e do saneamento básico

Em relação à MP 871/2019, que combate fraudes em benefícios previdenciários, Jair Bolsonaro afirmou neste domingo que o governo está mobilizando senadores para garantir a aprovação da matéria.

“Estamos mobilizando os senadores para comparecer [à votação no plenário]. Se Deus quiser, vai dar certo”, disse o presidente ao chegar no Palácio da Alvorada, depois de passar o dia na residência oficial da Granja do Torto.

Sobre a medida provisória que facilita a participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento básico, já existia a previsão de que ela pudesse caducar desde a semana passada. A medida ficou de fora da pauta da Câmara devido à falta de acordo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a tentar articular com governadores a votação de um novo texto, mas não houve consenso.

Veja quais MPs perdem validade

867/2018

  • MP: regularização ambiental
  • O que é: prorroga o prazo para adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental
  • Situação: aprovada em 28 de maio no plenário da Câmara e encaminhada ao Senado

868/2018

  • MP: marco legal do saneamento básico
  • O que é: abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo saneamento básico e fixa prazo para o fim dos lixões
  • Situação: parada no plenário da Câmara desde 10 de maio

871/2019

  • MP: fraudes em benefícios previdenciários
  • O que é: cria programa de combate a fraudes em benefícios previdenciários
  • Situação: aprovada no plenário da Câmara e enviada ao Senado no último dia 30

872/2019

  • MP: gratificações na Advocacia-Geral da União (AGU)
  • O que é: amplia prazo de gratificações de servidores da Advocacia-Geral da União e trata da cooperação federativa sobre segurança pública
  • Situação: provada pelo plenário da Câmara em 29 de maio e enviada ao Senado em 30 de maio

Por Gustavo Garcia e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) a medida provisória (MP) editada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro que reestruturou o governo e reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.

Durante a votação, os senadores decidiram manter a alteração feita pela Câmara que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. (Veja outras mudanças ao final da reportagem)

Nesta segunda (27), o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, já havia informado que Bolsonaro não vetará a mudança.

Quando editou a medida provisória, o presidente transferiu o Coaf do extinto Ministério da Fazenda (atual pasta da Economia) para o Ministério da Justiça.

Durante a tramitação da MP no Congresso, porém, os parlamentares decidiram desfazer a mudança.

Na sessão, os senadores:

  • aprovaram por 70 votos a 4 o texto-base da MP, conforme enviado pela Câmara;
  • rejeitaram um destaque que previa o retorno do Coaf para o Ministério da Justiça.

O Coaf é um órgão de inteligência que atua no combate à lavagem de dinheiro e a fraudes financeiras.

Numa recente entrevista à GloboNews, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou que o conselho estará “melhor posicionado” se for mantido na pasta. Argumentou que, na Economia, o Coaf “tende a ser negligenciado” porque a pasta tem outras prioridades.

Contudo, nesta segunda-feira, Moro disse que será “ótimo” se o Coaf for mantido na pasta, mas, se não for possível, “paciência”.

Validade da MP

A MP da reforma administrativa está em vigor desde 1º de janeiro e precisava ser aprovada pelo Congresso até a próxima segunda-feira (3) para não perder a validade.

Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara, a MP seguirá para sanção presidencial. Se houvesse mudanças, o texto retornaria para nova análise dos deputados.

O governo tinha pressa na aprovação da medida porque, se o Congresso não votasse a tempo, voltaria a valer a estrutura do governo Michel Temer com, por exemplo, 29 ministérios.

Diante disso, o presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo aos senadores para aprovar o texto conforme enviado pela Câmara.

Segundo Bolsonaro, os deputados mantiveram mais de 95% do conteúdo original da medida provisória.

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), defendia a manutenção do Coaf na Justiça, mas, após o pedido de Bolsonaro, disse que a legenda votaria pela transferência do órgão para a Economia.

Como foi a sessão

A sessão do Senado começou por volta das 18h, após uma reunião entre os líderes partidários e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Antes de iniciar a discussão sobre a medida provisória, Alcolumbre leu a carta de Bolsonaro.

A MP, então, começou a ser discutida, etapa que durou mais de três horas. Durante a fase de discursos, Omar Aziz (PSD-AM), defendeu a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça. O parlamentar também fez um “apelo” para que Bolsonaro enviasse uma carta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informando que quer manter o órgão sob o comando de Sérgio Moro.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), na sequência, também citou a carta de Bolsonaro e disse que, para ele, quem não quer o Coaf no Ministério da Justiça é o próprio presidente da República.

“É importante registrar para que as redes sociais, para que os robôs, para que os seguidores fanáticos assinalem na cabeça com toda a clareza: quem não quer o Coaf no Ministério da Justiça é Jair Bolsonaro. Esse Senado faria por onde”, disse.

Depois, o senador Reguffe (sem partido-DF) afirmou avaliar que havia tempo para o texto ser modificado pelo Senado e reanalisado pela Câmara.

Em seguida, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo tem comportamento “pingue-pongue” porque, na avaliação dele, “quer jogar a culpa no pingue no Senado e no pongue da Câmara”. Em resposta, Davi Alcolumbre disse que “as pessoas evoluem”.

‘Cara da confusão’

Durante a sessão desta terça-feira, o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a carta de Bolsonaro é a “cara do governo Bolsonaro” e a “cara da confusão”.

Randolfe acrescentou que o Senado não pode cumprir o papel de “carimbador” do que é aprovado na Câmara, numa referência ao pedido do presidente.

“Nós vamos atender ao que disseram as ruas no domingo. As ruas, no domingo, não disseram para o Coaf ficar no Ministério da Justiça? Se o governo é confuso, ele que arque com as confusões de ser governo. Ele que arque com as trapalhadas de ser governo. Se o senhor Bolsonaro quer instituir aqui no Brasil uma espécie de ‘chavismo de direita’, ele não conte com o Congresso Nacional para isso. Ele não conte com o Senado para esse conjunto de palhaçadas que ele está protagonizando”, afirmou Randolfe.

Após a fala do senador, Humberto Costa (PT-PE) disse que, se a base do governo estivesse organizada, votaria a MP de acordo com a orientação do presidente. “Imagina se todo presidente tivesse que mandar uma carta para aprovar uma proposta do governo”, acrescentou.

Outros pontos da MP

Além da transferência do Coaf para o Ministério da Economia, o texto aprovado:

  • reduz de 29 para 22 ministérios, sem recriar as pastas de Integração Nacional e Cidades;
  • não impõe limitação à atividade de auditores fiscais da Receita Federal;
  • transfere a Funai do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para o Ministério da Justiça;
  • deixa, sob a alçada da Funai, a demarcação de terras indígenas, atualmente vinculada ao Ministério da Agricultura.

Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília

O Senado analisará nesta terça-feira (28) a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que reestruturou o governo federal.

A MP está em vigor desde 1º de janeiro e precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro até o próximo dia 3 de junho, quando perde a validade.

Se os senadores mantiverem o texto da Câmara, a medida provisória seguirá para sanção de Bolsonaro. Se houver mudanças, os deputados terão de analisar o texto novamente.

Não há, contudo, consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado. Com isso, deverá ser decidido no voto, por exemplo, o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Responsável pelo combate à lavagem de dinheiro e a fraudes financeiras, o Coaf está subordinado ao Ministério da Justiça desde a edição da MP, mas a Câmara aprovou transferir o conselho para o Ministério da Economia.

Diante disso, há no Senado um movimento para manter o Coaf subordinado ao ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) já apresentou uma proposta para desfazer a mudança aprovada pelos deputados. Se a proposta for aprovada, a MP terá de retornar à Câmara.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, porém, já disse que Bolsonaro sancionará sem veto a MP da reforma administrativa se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara.

 Tempo para votação

Líder do PSL, partido de Bolsonaro, o senador Major Olímpio (SP) diz ser favorável à proposta de Alvaro Dias. Para o parlamentar, apesar de curto, o prazo é suficiente para a MP ser modificada no Senado e reanalisada pela Câmara.

“O risco sempre existe. É a hora de cada um de nós assumirmos a nossa responsabilidade. O papel da Câmara é votar. ‘Ah, mas não vamos ter tempo para isso’. Todo o tempo, nós estamos votando nos últimos dias, nos últimos momentos, as MPs aqui no Senado”, afirmou.

Na semana passada, Bolsonaro pediu à bancada do PSL para não fazer mudanças na MP. Ele deu a declaração durante uma transmissão ao vivo em uma rede social.

“O que eu peço ao pessoal do meu partido [….] é que aprovem o que passou na Câmara, uma votação simbólica, relâmpago, e toca o barco. Nós aprovamos [na Câmara] mais de 95% do que veio na MP”, pediu o presidente.

Além de Major Olímpio e de Alvaro Dias, outros senadores, entre os quais Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Pode-CE) e Telmário Mota (PROS-RR), têm defendido a permanência do Coaf no Ministério da Justiça.

‘Controle político’

Parlamentares do chamado “Centrão” e de alguns partidos de oposição têm dito serem favoráveis à transferência do Coaf para o Ministério da Economia.

Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), por exemplo, argumenta que não pode haver “controle político” sobre o órgão.

Outros pontos da MP

Saiba outros trechos da MP, conforme o texto aprovado pela Câmara:

  • reduz de 29 para 22 o número de ministérios;
  • não impõe limitação à atividade de auditores fiscais da Receita Federal;
  • transfere a Funai do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para o Ministério da Justiça;
  • transfere para a Funai a demarcação de terras indígenas, atualmente responsabilidade do Ministério da Agricultura.