Com placar de 10×1, ministros declararam inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia.

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

Essa foi a tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF. A decisão do colegiado foi a partir do voto conductore do relator, ministro Edson Fachin. Votou divergente o ministro Marco Aurélio Mello (veja abaixo).

O RE discutia a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB.

O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugnou pelo desprovimento do RE. Em 2014, o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia.

Em manifestação, a PGR apresentou parecer pela procedência do recurso, defendendo ser “evidente” a ofensa ao exercício profissional.

Na sessão virtual encerrada na última sexta-feira, 25, o plenário deu provimento ao recurso extraordinário, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da lei 8.906/94.

 

FONTE: Migalhas

Por Rosanne D’Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo — Brasília

08/11/2019 


Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.

A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, além de cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo.

Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF.

COMO VOTARAM OS MINISTROS

A FAVOR DA 2ª INSTÂNCIA CONTRA A 2ª INSTÂNCIA
Alexandre de Moraes Marco Aurélio Mello
Edson Fachin Rosa Weber
Luís Roberto Barroso Ricardo Lewandowski
Luiz Fux Gilmar Mendes
Cármen Lúcia Celso de Mello
Dias Toffoli

Se o plenário anular a condenação de ex-gerente da Petrobras, decisão torna-se jurisprudência e pode levar ao cancelamento de penas como a de Lula

    • BRASIL
    • Marcos Rogério Lopes, do R7
  •  25/09/2019

A sessão desta quarta-feira (25) do Supremo Tribunal Federal (STF) pode representar o mais duro golpe na Operação Lava Jato desde que ela foi instalada — a primeira fase ocorreu em março de 2014.

Se o plenário anular a condenção do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, a decisão torna-se jurisprudência e pode levar ao cancelamento de inúmeras penas já determinadas pela Justiça. Entre elas, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, incluiu na pauta desta quarta o processo do ex-gerente da estatal, condenado a 10 anos de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro, para que os integrantes do Supremo definam qual o entendimento eles terão sobre a suposta ilegalidade processual apontada por sua defesa na primeira instância. A reunião está marcada para começar às 14h.

Os advogados questionam a ordem das manifestações finais de réus e delatores nas ações penais, exatamente a mesma questão que levou à anulação da pena do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine.

O caso de Bendine, no entanto, foi julgado apenas pela Segunda Turma do STF e ainda precisa ser analisado em plenário.

Como Márcio de Almeida Ferreira terá sua ação julgada diretamente pelo plenário, pela primeira vez o Supremo pode derrubar definitivamente uma condenação da Lava Jato, um revés considerável à operação que passou a ser bastante questionada após as divulgações neste ano de diálogos da força-tarefa pelo site Intercept.

Recurso de Bendine

As defesas de Ferreira e Bendine afirmam a mesma coisa: que seus clientes foram prejudicados pelo então juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. A tese de ambos é que, ao definir o mesmo período para réus e delatores exporem suas alegações finais, o magistrado reduziu a chance de os acusados se defenderem de eventuais fatos novos citados pelos que assinaram delação premiada.

Bendine foi condenado em março de 2018 por Moro. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, reduziu a pena de 11 anos para 7 anos e 9 meses de prisão. Foi aí que sua defesa entrou com o recurso que mudou os rumos da Lava Jato.

Durante o processo, ao analisar e indeferir o pedido de Bendine por mais prazo, Moro alegou que a lei estabelece prazo comum para a apresentação de alegações finais  e declarou que não cabia à Justiça “estabelecer hierarquia entre acusados, todos com igual proteção da lei”.

Em 27 de agosto deste ano, os ministros da Segunda Turma Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia definiram não concordaram com Moro. Para eles, os réus não colaboradores deveriam ter o direito de apresentar suas alegações finais depois dos delatores, para só assim se garantir o princípio constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

A advogada constitucionalista Vera Chemim discorda do entendimento da Segunda Turma. “Não houve cerceamento da defesa, até porque a fase de acusação já havia passado. Estão considerando que o réu delator precisa fazer a alegação final e isso não existe na legislação brasileira”, observa.

Se a ideia vingar no plenário, a consequência pode ser um banho de água fria na Operação. Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná afirmam que esse entendimento “poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos”.

Segundo a força-tarefa, pelo menos 32 sentenças da Lava Jato seriam canceladas com a aceitação da tese das defesas. Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão entre os que já pediram ao STF a anulação de duas condenações contra o petista: do tríplex do Guarujá e do sítio em Atibaia.

Por Rosanne D’Agostino, G1 — Brasília

01/08/2019


O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º), após o recesso de meio de ano, com processos polêmicos previstos na pauta do segundo semestre, entre os quais o que deve definir os limites para o compartilhamento de informações entre órgãos de controle, como o Coaf, e o Ministério Público.

Também na pauta estão a validade da tabela de fretes, análise marcada para 4 de setembro, e o porte de drogas para consumo, para 6 de novembro.

Embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenha pedido a inclusão, a pauta divulgada ainda não prevê o julgamento sobre a validade das prisões após condenação em segunda instância.

A previsão é de que sejam realizadas 41 sessões ao longo do semestre, parte das quais pela manhã – normalmente, as sessões do STF são realizadas à tarde.

Segundo o STF, a medida visa permitir que os ministros, ao menos uma semana por mês, possam se dedicar a casos individuais, fora do plenário.

Coaf

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir até que ponto órgãos de controle – como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais.

Esse assunto é o tema de um recurso previsto inicialmente para julgamento em 21 de novembro pelo plenário da Suprema Corte. Como o recurso terá repercussão geral, a decisão valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.

Diante da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que paralisou parte das investigações no país durante o recesso de julho, a expectativa é que a data do julgamento seja antecipada. A decisão foi tomada após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) nesse recurso.

Tabela de frete

Ações apresentadas ao STF contestam a medida provisória (já convertida em lei) editada no governo Michel Temer que instituiu a tabela com preços mínimos para o frete rodoviário. Na ocasião, a MP atendeu aos caminhoneiros, que faziam greve em todo o país.

Entidades empresariais argumentam que estabelecer um preço mínimo viola princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, suspendeu processos na Justiça que tratavam sobre o tema para não haver insegurança a respeito do tabelamento. Fux também chegou a comandar debates entre representantes do governo, das empresas e dos caminhoneiros.

Porte de drogas

Três dos 11 ministros do STF já se manifestaram sobre o tema em 2015, quando o caso começou a ser julgado.

Na ocasião, o ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017, pediu vista (mais tempo para analisar o caso). O processo ficou com o sucessor, Alexandre de Moraes, que liberou o tema para julgamento no fim do ano passado.

Os três ministros que já votaram propuseram a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pelo STF terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.

Quando o caso começou a ser julgado, o relator, Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, segundo o qual é crime punível com penas alternativas “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal”. Pelo voto, não seria crime o porte de nenhuma droga, como cocaína, por exemplo.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, embora também tenham se manifestado pela inconstitucionalidade do artigo 28, limitaram o voto ao porte de maconha.

Responsabilidade fiscal

Em 21 de agosto, a Corte deve retomar o julgamento de oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de se reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos e adequar vencimentos para reduzir despesas. Esses dispositivos estão suspensos por liminar (decisão temporária).

O julgamento do mérito das ações começou em fevereiro com o relatório e manifestação das partes, mas ainda não houve nenhum voto. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios não podem gastar mais do que 60% da receita corrente líquida com servidores. A medida é apresentada como alternativa para casos em que administração pública ultrapassa este limite.

fonte: 

A criminalização da homofobia e da transfobia não foi a primeira vez em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre direitos de LGBTs – e não deve ser a última.

A Corte já reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, determinou a retirada na menção a “pederastia” do Código Penal Militar, disse que transexuais podem mudar de nome e sexo no registro civil sem passar por cirurgia e reinstaurou o veto à terapia de conversão sexual, conhecida como “cura gay”.

Agora, reconheceu haver uma demora inconstitucional do Legislativo em punir o preconceito por orientação sexual e identidade de gênero e disse que, enquanto não houver lei específica, isso seja considerado um tipo de racismo.

Os ministros do STF deverão ainda debater ainda outras questões relativas a LGBTs nos próximos anos.

Ações na Corte reivindicam que transexuais usem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero, o fim da proibição de que homens gays doem sangue, que o combate ao bullying de alunos LGBTs seja dever das escolas, uma regulamentação da lei anti-homofobia do Distrito Federal (DF) e o direito de mulheres transexuais e travestis ficarem em presídios femininos.

Justiça (CNJ) que obriga cartórios a celebrarem o casamento homoafetivo.

Estes processos têm chegado ao STF porque tratam de assuntos polêmicos que são obstruídos no Congresso Nacional, diz Elival da Silva Ramos, professor de Direto Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) e ex-procurador-geral do Estado de São Paulo.

“Quem não quer que o assunto vá para frente impede que seja votado. Quem perde leva a questão ao Supremo quando há direitos fundamentais envolvidos”, diz Ramos.

Thiago Amparo, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), diz que há uma “resistência histórica de grupos políticos conservadores” em tratar destes temas e, por isso, muitas demandas são levadas ao Judiciário.

“O Legislativo é omisso, porque os projetos de lei não são apreciados e caducam ao extrapolar o prazo de tramitação ou simplesmente não são aprovados”, diz Amparo.

‘Perdidos de vista’

Mas chegar ao STF não é garantia de que as ações serão debatidas no plenário – cabe ao presidente da Corte incluir processos na pauta – e, se forem, que haverá uma decisão.

Algumas ações foram apresentadas há anos e até hoje não foram pautadas. Outras chegaram a ser votadas, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista de um ministro, ou seja, foi solicitado mais tempo para se analisar o processo.

O regimento do STF estabelece o prazo de duas sessões para que os casos sejam devolvidos. Mas não há qualquer sanção se o prazo for descumprido.

Mãos erguidas e pintadas com cores do arco-írisDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionLevar estas questões ao STF não é uma garantia de que serão julgadas ou, se forem, que haverá uma decisão

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) falou sobre o assunto em encontro com jornalistas em 14 de junho. De acordo com o UOL, ele defendeu um ministro evangélico no STF, que poderia se contrapor a temas como a criminalização da homofobia e, se sua posição fosse minoritária, pedir vista para “sentar em cima do processo”.

“Esse é um problema no STF”, diz Paulo Iotti, doutor em Direito Constitucional e advogado em algumas das ações na Corte. “É um direito do ministro para melhor estudar um caso. Mas o prazo não é respeitado, e isso impede o tribunal de deliberar.”

Iotti recorda que o próprio ministro Marco Aurélio Mello já disse que, em alguns casos, isso equivale a um “perdido de vista”. “No caso sobre uso de banheiros por transexuais, o pedido de vista do ministro Luiz Fux já dura três anos e meio. Não dá para entender.”

Ramos concorda que isso é usado para impedir uma decisão. “Algumas vezes, para ganhar tempo para que o Congresso legisle. Em outras, para que haja uma mudança na composição da Corte. Isso não é bom para a imagem do STF.”

Críticas de ativismo judicial

Quando julga, o STF também é criticado e acusado de fazer ativismo em nome de certas causas, como no caso da criminalização da homofobia e no reconhecimento da união homoafetiva.

Ramos diz que isso deve ser ponderado caso a caso. Ele avalia que o STF apenas interpretou a Constituição em relação à união homoafetiva, mas, ao criminalizar a homotransfobia, criou um novo tipo de crime e foi além de sua competência constitucional.

A ação sobre o uso de banheiros por transexuais, afirma Ramos, é um “típico caso” que caberia ao Legislativo. “Os transexuais não podem ser constrangidos, mas há quem diga que sua presença no banheiro constrange outras pessoas. É papel do legislador promover o debate e verificar até que ponto a sociedade está amadurecida.”

O debate deve se intensificar nos próximos anos, diz Amparo, da FGV, porque têm sido apresentados no Congresso projetos como o Estatuto da Família, que define “família” como a união apenas entre homem e mulher e é considerado discriminatório por alguns.

Se aprovadas, leis assim deverão ser questionadas no STF, diz o professor. “O Legislativo passou da omissão para a proposição de leis que retiram direitos LGBTs. Temos que ver até que ponto o Supremo conseguirá dar conta destas diferentes pautas, pela lentidão com que os casos tramitam.”

A seguir, saiba mais sobre as ações sobre questões relativas a LGBTs que já chegaram ao Supremo e em que estágio estão estes processos.

1. Uso de banheiro público por transexuais de acordo com o gênero com que se identificam

Portas de banheirosDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionJulgamento sobre uso de banheiros por transexuais está paralisada desde 2015

Em 2008, a transexual Ama Santos Fialho foi retirada à força de um banheiro feminino por seguranças do Beiramar Shopping, em Florianópolis, e defecou nas próprias roupas.

A princípio, a empresa, que afirma que “o fato de a segurança ter solicitado ao autor que utilizasse o banheiro masculino não se afigura motivo de humilhação”, foi condenada a pagar uma indenização, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou a decisão porque o episódio foi um “mero dissabor”.

A defesa de Fialho recorreu em 2014 ao STF ao alegar desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana.

Em 2015, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação (RE 845779), se posicionou a favor de que transexuais usem banheiro públicos de acordo com sua identidade de gênero. Edson Fachin concordou. Mas Fux pediu vista em seguida, e o julgamento está paralisado desde então.

O caso terá repercussão geral, ou seja, a decisão será aplicada a causas semelhantes no país. Até então, havia 778 processos do tipo no Judiciário.

2. Permissão para que homens que fazem sexo com homens possam doar sangue

A ação (ADI 5543) de 2017 movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) pede a suspensão da proibição prevista na portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e na resolução 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de que homens que fazem sexo com homens doem sangue, a fim de reduzir o risco de contaminação por HIV em transfusões.

O ministério e a Anvisa dizem que a regra se baseia em estudos científicos, enquanto o PSB afirma ser discriminação.

Fachin, relator da ação, votou a favor, assim como Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, enquanto Alexandre de Moraes abriu divergência e propôs uma adaptação das regras para que o sangue coletado seja armazenado até que se constate não haver risco de contaminação. Gilmar Mendes pediu vista, e o julgamento está suspenso.

3. Estabelecer como dever de escolas combater o bullying contra estudantes LGBT

Menina sofrendo bullyingDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionAção defende que combate ao bullying de alunos LGBTs seja dever de escolas

A ação (ADI 5668) do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que um trecho do Plano Nacional de Educação – “erradicação de todas as formas de discriminação” – seja interpretado de forma a obrigar escolas a coibirem a discriminação por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.

Na prática, isso colocaria como dever destas instituições o combate ao bullying contra alunos LGBTs. Segundo o PSOL, parlamentares nas esferas federal, estadual e municipal retiraram dos seus respectivos planos de educação menções a isso.

Para a Advocacia-Geral da União, o pedido do PSOL é desnecessário porque “o ordenamento jurídico já confere proteção adequada” no Plano Nacional de Educação.

A ação, relatada por Fachin, ainda não foi levada ao plenário.

4. Regulamentação de lei anti-homofobia do DF

O PSOL pede na ação (ADI 5740) de 2017 uma liminar contra o decreto 2146/17, da Câmara Legislativa do DF, que suspendeu a regulamentação da lei 2615/00, conhecida como lei anti-homofobia.

À época da aprovação do texto no DF, os parlamentares distritais classificaram a medida como “proteção da família”. “Não podemos permitir que a influência da família na sociedade seja desvalorizada, ela é quem define nossos princípios, o que entendemos por certo e errado e, principalmente, como nos relacionamos com os integrantes de outras famílias”, diz o decreto legislativo.

Para o PSOL, o ato contraria a Constituição, segundo a qual a Câmara só poderia derrubar a regulamentação, feita pelo governo distrital por decreto, se esta ultrapassasse os limites do poder do Executivo ou da delegação de poderes feita pelo Legislativo. Neste caso, diz o PSOL, a própria lei determina que o governo a regulamente.

Em setembro do ano passado, a ministra Cármem Lúcia substituiu Dias Toffoli como relatora da ação, que ainda não foi julgada.

5. Cumprimento de pena em presídios femininos por mulheres transexuais e travestis

Pessoa segurando barras de cela de prisãoDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionPedidos de transferência de mulheres transexuais e travestis para prisões femininas têm sido negados, diz ABGLT

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) argumenta na ação (ADPF 527) movida em 2018 que pedidos judiciais e administrativos de transferência de mulheres transexuais e travestis para prisões femininas têm sido negados. Isso viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proibição ao tratamento degradante ou desumano e da garantia à saúde, diz a ABGLT.

A associação pede que o STF interprete a Resolução Conjunta Presidência da República e Conselho Nacional de Combate à Discriminação 1/2014, que determina a oferta de “espaços de convivência específicos” a detentos LGBTs em prisões masculinas, para que seja concedida uma liminar para permitir que mulheres transexuais e travestis que se identificam como mulheres possam ficar em presídios femininos.

Para a Advocacia-Geral da União, a concessão da liminar poderia “agravar a situação de grande instabilidade já verificada no sistema prisional brasileiro”, já que a transferência de presos demandaria “a criação de mais vagas” em presídios femininos e “o emprego de significativos recursos materiais e humanos”.

“Além disso, a própria resolução impugnada assegura aos travestis a opção pelo recolhimento em espaços específicos de vivência nas unidades prisionais masculinas, de forma a garantir sua segurança e o respeito aos seus direitos fundamentais”, escreve a AGU.

O ministro Barroso é relator do processo no STF, que ainda não foi a plenário.

6. Extinção da resolução do CNJ que reconheceu o casamento homoafetivo

A Partido Social Cristão (PSC) questiona na ação (ADI 4966) movida em 2013 a constitucionalidade da resolução do CNJ que obriga cartórios a celebrar o casamento homoafetivo ou converter união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento.

O PSC argumenta que o órgão invadiu a competência do Legislativo de discutir e votar a matéria.

Para a Procuradoria-Geral da República, o pedido do partido é improcedente porque o CNJ estava apenas regulando uma decisão do STF de 2011, que reconheceu a união homoafetiva. “A decisão do Supremo Tribunal Federal é cristalina no sentido de conceder interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família ditado pela Constituição Brasileira.”

O processo é relatado por Gilmar Mendes e ainda não foi julgado.